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1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS Ao acessar e utilizar a plataforma de Canal de Denúncias ETIVOX ("Plataforma"), você concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com algum dos termos aqui estabelecidos, não utilize a Plataforma. 2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO A Plataforma é um Canal de Denúncias digital que permite: • Envio de denúncias de irregularidades de forma identificada ou anônima • Acompanhamento do andamento da denúncia via protocolo único • Upload de evidências documentais • Comunicação segura entre denunciante e equipe de investigação • Envio de informações adicionais e novas evidências após o registro inicial • Alteração da natureza da denúncia (anônima ↔ identificada) pelo próprio denunciante • Classificação automática de severidade e urgência por inteligência artificial O serviço é fornecido pela ETIVOX / BRCode Solutions como operador técnico, em nome da empresa contratante (controlador dos dados). 3. ELEGIBILIDADE A Plataforma pode ser utilizada por: • Colaboradores da empresa contratante • Fornecedores e prestadores de serviço • Terceiros com conhecimento de irregularidades • Qualquer pessoa que deseje relatar uma situação de forma ética e responsável Não é necessário ser maior de idade para utilizar o canal, mas menores de 18 anos devem estar cientes de que o conteúdo será encaminhado à equipe de investigação da empresa contratante. 4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a: • Fornecer informações verdadeiras, de boa-fé e da melhor forma possível • Não utilizar o canal para denúncias sabidamente falsas ou caluniosas • Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização • Não realizar engenharia reversa, ataques ou tentativas de exploração de vulnerabilidades • Respeitar as leis aplicáveis, incluindo a LGPD A utilização do canal para fins de má-fé, calúnia, difamação ou injúria poderá acarretar responsabilização civil e criminal conforme legislação vigente. 5. ANONIMATO, CONFIDENCIALIDADE E ALTERAÇÃO DE NATUREZA 5.1. Anonimato e confidencialidade: • A opção de denúncia anônima é oferecida como padrão • Denúncias identificadas terão os dados do denunciante protegidos por criptografia e acesso restrito • A identidade do denunciante não será revelada à pessoa denunciada, salvo determinação judicial • A empresa contratante se compromete a não realizar retaliação contra denunciantes de boa-fé 5.2. Alteração da natureza da denúncia: O denunciante pode, a qualquer momento durante a consulta de seu protocolo, alterar a natureza da denúncia: • De anônima para identificada: o denunciante pode voluntariamente inserir seus dados pessoais (nome, CPF, e-mail, telefone), mediante novo consentimento para tratamento de dados conforme a LGPD (Art. 7, I e Art. 8). Os dados serão criptografados (AES-128/Fernet) e protegidos conforme nossa Política de Privacidade. Esta ação pode ser revertida a qualquer momento. • De identificada para anônima: o denunciante pode solicitar a remoção de todos os seus dados pessoais da denúncia, exercendo seu direito de anonimização previsto no Art. 18, VI da LGPD. ATENÇÃO: ESTA AÇÃO É IRREVERSÍVEL — uma vez removidos, os dados pessoais não poderão ser recuperados. Apenas os dados estruturais da denúncia (protocolo, descrição, evidências, status) serão preservados. Toda alteração de natureza é registrada no histórico de auditoria da denúncia (com hash blockchain), sem exposição de dados pessoais. 6. PROTEÇÃO CONTRA RETALIAÇÃO Conforme a Lei nº 14.457/2022, é vedada qualquer forma de retaliação contra denunciantes que utilizem o canal de boa-fé, incluindo mas não limitado a: • Demissão • Transferência punitiva • Redução de salário ou benefícios • Isolamento ou assédio moral • Qualquer outra medida adversa 7. PROTOCOLO DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES ADICIONAIS 7.1. Protocolo: • Toda denúncia gera um protocolo único (ex: PO-DI-XXX-XXXXXXXX-XXXXXX) • O denunciante pode acompanhar o andamento da denúncia usando o protocolo • A senha de acompanhamento deve ser guardada com segurança pelo denunciante • O prazo de análise depende da complexidade do caso, mas a equipe se compromete a fornecer atualizações de status 7.2. Informações adicionais: Após o registro da denúncia, o denunciante pode, a qualquer momento, enviar informações complementares (textos ou novas evidências) através da consulta de protocolo. Estas informações serão incorporadas ao processo investigativo e a equipe de investigação será notificada automaticamente. 8. EVIDÊNCIAS E UPLOADS • A Plataforma aceita envio de fotos, vídeos e documentos como evidência • Arquivos são validados por tipo (magic bytes) e tamanho (limite de 50 MB por arquivo) • Metadados EXIF são automaticamente removidos de imagens para proteção do denunciante • O envio de material ilícito, pornográfico ou que viole direitos autorais é estritamente proibido 9. CLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL A Plataforma utiliza inteligência artificial (IA) para classificar automaticamente a severidade e urgência das denúncias recebidas. Esta classificação tem caráter auxiliar e não substitui a análise humana. Sobre o processamento por IA: • Apenas o texto da denúncia (descrição dos fatos, categoria e localização) é enviado ao provedor de IA • Dados pessoais do denunciante (nome, CPF, e-mail, telefone) NUNCA são enviados à IA • Evidências, anexos e arquivos NÃO são processados pela IA • A classificação automática pode ser revisada e alterada pela equipe de investigação • Os provedores de IA utilizados (Google Gemini ou OpenAI) operam sob contratos de confidencialidade e não armazenam os dados processados permanentemente A utilização de IA visa acelerar o tempo de resposta, priorizando denúncias de maior gravidade. 10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está descrito na Política de Privacidade, disponível em /politica-de-privacidade. Os direitos do titular podem ser exercidos em /exercicio-de-direitos ou pelo contato dpo@etivox.com.br. Após o período legal de retenção, os dados pessoais são automaticamente anonimizados (substituídos por "[ANONYMIZED]"), preservando os dados estruturais para fins estatísticos. Esta anonimização é irreversível e ocorre de forma automática conforme a política de retenção configurada. O denunciante também pode exercer seu direito de anonimização a qualquer momento, alterando a natureza da denúncia de identificada para anônima (conforme descrito na Seção 5.2). 11. SEGURANÇA A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas de segurança, incluindo: • Criptografia de dados pessoais em repouso (AES-128/Fernet) e em trânsito (HTTPS/TLS) • Autenticação multifator (2FA/TOTP) para acessos administrativos • Controle de acesso baseado em papéis (RBAC) com permissões granulares • Registro de auditoria imutável com blockchain (hash criptográfico) • Rate limiting contra ataques de força bruta • Monitoramento de sessões ativas com detecção de dispositivo e localização • Timeout automático por inatividade (15 minutos) para sessões administrativas • Bloqueio automático de conta após tentativas de login mal-sucedidas • Validação de uploads por magic bytes com whitelist de extensões permitidas 12. DISPONIBILIDADE • A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível" • Não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer manutenções programadas • Em caso de indisponibilidade prolongada, denúncias podem ser direcionadas ao e-mail dpo@etivox.com.br 13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE • A ETIVOX não se responsabiliza pela veracidade das denúncias recebidas • A ETIVOX não se responsabiliza por decisões tomadas pela empresa contratante com base nas denúncias • A responsabilidade pela investigação e medidas disciplinares é exclusiva da empresa contratante • A ETIVOX não se responsabiliza pelo resultado da classificação automática por IA, que tem caráter meramente auxiliar 14. PROPRIEDADE INTELECTUAL A Plataforma, incluindo seu design, código-fonte, marca e conteúdo, é de propriedade da ETIVOX / BRCode Solutions. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia por escrito. 15. ALTERAÇÕES NOS TERMOS Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação. Recomendamos a consulta periódica. 16. LEGISLAÇÃO E FORO Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa contratante para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 17. CONTATO Para dúvidas sobre estes Termos de Uso: • Encarregado de Dados (DPO): dpo@etivox.com.br • Website: https://etivox.com.br Última atualização: Maio de 2026.